Artigo 13. - monetarysoft.com

Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

A lei nº 13.344/2016 introduziu no Código de Processo Penal os artigos 13-A e 13-B, os quais possibilitam ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público requisitarem informações e dados as telefônicas para subsidiarem investigações de determinados crimes.. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no inciso IV e nos. Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Consulte Constituição Federal CF atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

28/11/2018 · Wuant, de nome verdadeiro Paulo Borges, é um dos Youtubers mais conhecidos no país e ontem, terça-feira, disse através de um vídeo publicado no Youtube, que a legislação designada de "Artigo 13", pode vir a ser “o fim da Internet”, depois de ter recebido um email da plataforma de música. Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do § 2 o do art. 13 da Lei n o 9.249, de 1995, e o art. 59 fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal. Art. 13 A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. – Para Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto, este artigo não possui correspondência com o CPC/1973. Artigo 13.º - Finalidade e condições da estada. Sempre que tal for julgado necessário para comprovar o objectivo e as condições da estada a autoridade de fronteira pode exigir ao cidadão estrangeiro a apresentação de prova adequada.

artigo 13 - As transgressões disciplinares são clas sificadas de acordo com sua gravidade em graves G, médias M e leves L. Parágrafo único - As transgressões disciplinares sã o: E SÃO 132 OS NÚMEROS DE TRANSGRESSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 13 ENTÃO QUAL DELAS ESTA ENQUADRADO? Artigo 13.º. Princípio da igualdade. 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas. § 3 o O disposto no § 2 o deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Art. 13.

Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário art. 74 da CLT. – artigo 13” Estes são alguns dos títulos de vídeos publicados no YouTube que começaram a surgir nos últimos dias em Portugal. O que terá despoletado novamente este debate de forma tão intensiva foi um e-mail enviado pela plataforma a alguns dos mais influentes YouTubers a pedir para que estes falassem sobre o assunto. Art. 13 As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. Matéria esta disciplinada pelo artigo 13 em análise. Há também a tipicidade propriamente dita, que consiste na previsão da conduta em lei. A norma do art. 13 do Código Penal, ao disciplinar o nexo de causalidade entre a conduta do autor e o resultado criminoso, contempla a teoria da. Artigo 53 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. Artigo 54 - Fica revogada a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989. Artigo 55 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

31/05/2016 · Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. A língua é a expressão maior da cultura de um povo.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Redação dada pela Lei nº 13.0.Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 Superveniência de causa independente Incluído pela Lei.

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